Termos de Uso
Atualizado: 11/11/2024
TERMOS DE USO
GWARD LTDA.
Obrigado por usar o Gward! Estes Termos de Uso se aplicam ao uso dos serviços oferecidos pelo Gward para as Pessoas, juntamente com quaisquer aplicativos de software e sites associados (“Serviços”). Estes Termos de Uso formam um acordo entre você e o Gward Ltda. (“Gward”, e, você em conjunto com Gward, “Partes” e, individual e isoladamente, “Parte”), e incluem nossos Termos de Uso e demais disposições importantes para a resolução de disputas.
Ao acessar o aplicativo/site do Gward, você se declara ciente e concorda com os Termos de Uso contidos neste documento. Por favor, consulte também a legislação e regulamentação aplicáveis ao seu país e/ou jurisdição. Caso você não concorde com os Termos de Uso aqui dispostos, não avance para as outras páginas do site e/ou aplicativo Gward.
Os Termos de Uso, assim como as informações e materiais contidos no aplicativo e site do Gward, estão sujeitos a atualização periódica, sem que seja necessária notificação prévia aos usuários. Portanto, o Gward o convida a consultá-lo regularmente. Ao final deste documento, você irá encontrar a data de sua última atualização.
Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados explica como coletamos e usamos informações pessoais. Embora não faça parte destes Termos de Uso, a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados é um documento importante que você deve ler. Acreditamos que a confiança é um dos pilares mais importantes na construção de conexões, por isso, apresentamos abaixo nossos Termos de Uso, destinados a dar transparência sobre como prestamos nossos Serviços.
1.DEFINIÇÕES
1.1 Conforme utilizados nestes Termos de Uso, os seguintes termos e expressões terão os significados atribuídos abaixo:
“Autoridade Governamental” significa qualquer autoridade governamental, reguladora ou administrativa brasileira, agência ou comissão, autarquia, autoridade reguladora ou administrativa, entidade profissional, registro civil, registro comercial, registro oficial ou departamento, seja federal, estadual ou municipal, ou qualquer corte, tribunal ou judicial ou órgão arbitral, ou de qualquer outro país em que as partes ou suas respectivas afiliadas operem.
“Pessoa” significa qualquer pessoa natural, pessoa jurídica, sociedade, sociedade por ações, sociedade em comandita, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade empresária limitada, sociedade simples, sociedade sem personalidade jurídica, sociedade em conta de participação, sindicato, consórcio, fideicomisso, truste, associação, organização, fundo de investimento, qualquer Autoridade Governamental ou qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo qualquer sucessor ou cessionário, de quaisquer dos mencionados anteriormente.
"Serviços de Terceiros" significa qualquer software, produto ou serviço de terceiros.
"Tributos" significa quaisquer tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições, encargos, tarifas, preços públicos ou obrigações similares (incluindo juros, multas, penalidades, correção monetária e valores adicionais arrecadados) registrados por, ou pagáveis a, qualquer Autoridade Governamental, incluindo, sem limitação, impostos de renda e retidos na fonte, tributos sobre bens de consumo, ad valorem, tributos sobre valor agregado, contribuições sociais e tributos sobre folha de pagamento, tributos financeiros, tributos sobre bens do ativo fixo e circulante, tributos sobre a transferência de licença, vendas, uso, contratação de empregados, serviços, e outros tributos de qualquer tipo ou natureza, incluindo as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
1.2 Lei de Liberdade Econômica. O presente Termo de Uso é celebrado de acordo com os princípios de liberdade econômica, boa-fé, respeito por contratos, investimentos, propriedades e intervenção subsidiária do Estado quanto ao exercício de atividades econômicas nos termos da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Em caso de ambiguidade ou questão de intenção ou interpretação, este Termo de Uso deverá ser interpretado como tendo sido preparado conjuntamente por todas as partes, e nenhuma delas poderá ser favorecida ou desfavorecida pela autoria de uma cláusula e/ou disposição dele. Qualquer controvérsia ou demanda terá que ser julgado com o devido respeito à alocação de riscos e às normas de interpretação definidas pelas partes no presente Termo de Uso.
2. REGISTRO E ACESSO
2.1 Idade mínima: Você deve ter, pelo menos, a idade mínima exigida em seu país para consentir em usar nossos serviços. Se você tem menos de 18 anos, deve ter a permissão de seus pais ou responsáveis legais para usar nossos serviços.
2.2 Registro: Você deve fornecer informações precisas e completas para se registrar em uma conta para usar nossos serviços. Você não pode compartilhar suas credenciais de conta ou disponibilizá-la para qualquer outra Pessoa, bem como você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Se você criar uma conta ou usar nossos serviços em nome de outra Pessoa, deverá ter autoridade para aceitar os nossos Termos de Uso em nome dela.
2.3 Inexistência de Restrições Legais Locais. O aplicativo e site do Gward, e todas as informações e funcionalidades nele contidas não são direcionadas ou destinadas ao uso de Pessoas residentes ou localizadas em jurisdições em que: (i) a distribuição de tais informações e funcionalidades é contrária à legislação de tais jurisdições; ou (ii) tal distribuição é proibida sem que tenham sido obtidas as licenças ou autorizações necessárias pelo Gward e suas filiais, subsidiárias ou coligadas, conforme aplicável.
3. USANDO NOSSOS SERVIÇOS
3.1 O que você pode fazer: Sujeito à sua conformidade com estes Termos de Uso, você pode acessar e usar nossos Serviços. Ao usar nossos Serviços, você deve cumprir todas as leis aplicáveis, bem como nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, Política de Cookies e qualquer outra documentação, diretrizes ou políticas que disponibilizamos a você.
3.2 O que você não pode fazer: Você não pode usar nossos Serviços para qualquer atividade ilegal, prejudicial ou abusiva. Por exemplo, você não pode:
(i) usar nossos Serviços de uma forma que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole os direitos de qualquer Pessoa;
(ii) modificar, copiar, arrendar, vender ou distribuir qualquer um de nossos Serviços;
(iii) tentar ou ajudar qualquer Pessoa a fazer engenharia reversa, descompilar ou descobrir o código-fonte ou os componentes subjacentes de nossos Serviços, incluindo nossos modelos, algoritmos ou sistemas (exceto na medida em que essa restrição seja proibida pela lei aplicável);
(iv) extrair dados de forma automática ou programática; e
(v) interferir ou interromper nossos Serviços, incluindo contornar quaisquer limites ou restrições de taxas ou contornar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança que colocamos em nossos Serviços.
3.3 Software. Nossos Serviços podem permitir que você baixe software, como aplicativos móveis, que podem ser atualizados automaticamente para garantir que você esteja usando a versão mais recente. Nosso software pode incluir código fonte aberto, regido por suas próprias licenças que disponibilizamos para você.
3.4 Domínios corporativos. Se você criar uma conta usando um endereço de e-mail de propriedade de uma organização (por exemplo, seu empregador), essa conta poderá ser adicionada à conta comercial da organização conosco, caso em que forneceremos um aviso para que você possa ajudar a facilitar a transferência de sua conta (a menos que sua organização já tenha notificado você de que pode monitorar e controlar sua conta). Depois que sua conta for transferida, o administrador da organização poderá controlá-la, incluindo acessar o Conteúdo e restringir ou remover seu acesso à conta.
3.5 Serviços de terceiros. Nossos serviços podem incluir Serviços de Terceiros e algumas partes de nossos Serviços, como nosso recurso de navegação, podem incluir Saída de Terceiros desses serviços. Os Serviços de Terceiros e a Saída de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos e não somos responsáveis por eles.
3.6 Comentários. Agradecemos seu feedback e você concorda que podemos usá-lo sem restrição ou compensação para você.
4. PRODUTOS E SERVIÇOS
4.1 Disponibilidade. Os produtos e serviços contidos no site e aplicativo do Gward podem não estar disponíveis para residentes de determinados países ou para determinadas categorias de investidores. Por favor, consulte os termos e condições aplicáveis, tais como restrições comerciais e outros termos específicos para mais informações.
4.2 Investimento de Longo Prazo. Os Serviços e produtos disponibilizados no aplicativo ou site do Gward são investimentos com prazo mínimo de 15 (quinze) anos de vigência, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward, portanto, são considerados investimentos de longo prazo, os quais devem ser cuidadosamente analisados antes da realização do investimento, inclusive sobre os seus riscos inerentes, como os fatores de riscos indicados na Cláusula 7 abaixo, por exemplo.
4.3 Prazo de Investimento. Durante o processo de registro e criação de sua conta no Gward, você deverá definir o prazo de vencimento de seu investimento, observando o prazo mínimo obrigatório de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward, não sendo possível que você realize o resgate de seu investimento antes do término do prazo de vencimento determinado por você.
4.3.1 Alteração do Prazo de Vencimento. Entretanto, após a definição do prazo de seu investimento durante o processo de registro e criação de sua conta no Gward, você poderá alterar o prazo de vencimento de seu investimento no período de até 60 (sessenta) dias, contados da data de criação da conta no Gward, sempre observando o prazo mínimo obrigatório de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward.
4.4 Periodicidade de Investimento. Tendo em vista a característica do investimento, bem como o seu longo prazo de vencimento, você não será obrigado a realizar aportes mensais e consecutivos, entretanto, caso não faça aportes mensais e consecutivos você não terá o direito a receber os benefícios do Acelerador correspondente ao mês em que você não realizou o aporte.
4.5 Materiais Divulgados. Os materiais disponíveis no site e aplicativo móvel do Gward não têm relação com objetivos específicos de investimentos, com situação financeira ou com necessidade particular de qualquer destinatário específico.
4.5.1 Todo e qualquer relatório disponibilizado pelo Gward é publicado para fins informativos e não pode ser encarado como solicitação ou oferta de compra ou venda de valores mobiliários e/ou produtos de qualquer tipo.
4.5.2 A menos que especificamente declarada, qualquer informação relacionada a preços será meramente indicativa.
4.5.3 Nenhuma garantia, expressa ou implícita, pode ser fornecida com relação à exatidão, completude ou segurança dos materiais, inclusive em suas referências aos valores mobiliários e demais assuntos neles contidos.
4.5.4 Os materiais não devem ser considerados pelos receptores como substitutos ao exercício dos seus próprios julgamentos e não suprem a necessidade de consultarem profissionais devidamente qualificados, que deverão levar em consideração suas necessidades e objetivos específicos ao assessorá-los.
4.5.5 Quaisquer opiniões estão sujeitas a mudanças, sem necessidade de notificação prévia aos usuários, e podem diferir ou ser contrárias a opiniões expressadas por outras Pessoas, áreas ou grupos dentro do próprio Gward, como resultado de diferentes análises, critérios e interpretações.
4.5.6 O Gward não está sujeito a qualquer obrigação de atualização das informações contidas no site do Gward.
5. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO
5.1 Acelerador. Com o objetivo de recompensar os clientes do Gward pela indicação de Pessoas de seu relacionamento que se tornem clientes do Gward, os clientes atuais que indicarem novos clientes que satisfaçam os requisitos previstos neste Termos de Uso poderão ser recompensados pelas indicações feitas, desde que verificadas todas as condições previstas nestes Termos de Uso (“Acelerador”).
5.2 Elegibilidade. Somente poderão participar deste Acelerador, na qualidade de Indicadores ou de Indicados, Pessoas, naturais ou jurídicas, residentes no Brasil, maiores de 18 anos e com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3 Indicador. Pode ser um indicador deste Acelerador qualquer cliente do Gward com conta de investimento habilitada e ativa (“Indicador”).
5.3.1 O Indicador poderá indicar seus amigos para o Gward antes de ter sua conta ativa, porém a bonificação só será feita após o Indicador ativar sua conta, fazendo a primeira transferência e diante da observação dos requisitos previstos nestes Termos de Uso.
5.3.2 O Indicador tem a liberdade de indicar quantas Pessoas considerar necessário. Não há um limite máximo de Pessoas que podem ser Indicadas pelo Indicador no Acelerador.
5.4 Indicado. É a Pessoa que venha, durante a vigência deste Acelerador, a abrir pela primeira vez uma conta junto ao Gward, em decorrência de indicação do Indicador e que cumpra todos os requisitos e condições previstos nestes Termos de Uso durante o prazo de vigência deste Acelerador, nos termos previstos nestes Termos de Uso (“Indicado”).
5.4.1 O Indicado não poderá ser cliente do Gward até o momento do cadastro por meio do link do Indicador, e deverá ter aberto a sua primeira conta de investimento junto o Gward por meio de link específico deste Acelerador fornecido pelo Indicador ao referido Indicado durante a vigência deste Acelerador.
5.5 Bonificação. Pela indicação de Pessoas de seu relacionamento que se tornem clientes do Gward, conforme estes Termos de Uso, o Indicador irá receber mensalmente o valor correspondente à 1% (um por cento) sobre o valor mínimo em comum que o Indicador e seus Indicados depositarem no Gward naquele mês, conforme os exemplos na tabela abaixo. Os exemplos indicados na tabela 1 (Anexo) abaixo se repetem até o final do contrato do Indicador.
5.5.1 Para que o Indicador receba a bonificação correspondente a cada mês, conforme indicada na Cláusula 5.5 acima, necessariamente o Indicador deve realizar o depósito em valor comum ao Indicado neste respectivo mês. Caso o Indicador não realize o depósito em um determinado mês, o Indicador não terá o direito de receber a bonificação, conforme indicada na Cláusula 5.5 acima, correspondente a este mês específico.
5.6 Resgate da Bonificação. A bonificação, conforme indicada na Cláusula 5.5 acima, somente poderá ser resgatada na respectiva data de vencimento, conforme determinada pelo Indicador, durante o processo de registro e cadastro no Gward, observando os Termos de Uso.
5.7 Gestão do Indicado. O indicador não poderá ser responsável pela gestão ou administração da conta de investimentos do Indicado, ou pela realização de ordens de investimento em nome do Indicado.
5.8 A abertura de conta de investimento pelo Indicado está condicionada à aprovação de seu cadastro pelo Gward, mediante análise da documentação e das informações apresentadas pelo Indicado, conforme procedimento ordinariamente adotado na abertura de novas contas.
5.9 Encerramento do Programa. o Gward poderá encerrar este Acelerador a qualquer tempo, mediantes comunicação via aplicativo ou site do Gward com 30 (trinta) dias de antecedências da data prevista para o término deste Acelerador, sendo que os clientes que fizerem indicações até a data efetiva do encerramento e cumprirem as exigências previstas, receberão os benefícios de acordo com o disposto nestes Termos de Uso.
5.10 Irregularidades na Indicação. Caso identificada a ocorrência de manipulação, fraude ou violação aos termos destes Termos de Uso, as Pessoas envolvidas serão desclassificadas deste Acelerador e não terão direito a receber o benefício oferecido.
5.11 Indicador e Indicado reconhecem e aceitam expressamente que o Gward não poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação deste Acelerador ou, nos casos de novos clientes, da eventual impossibilidade de conclusão do processo de abertura de conta de investimento, caso não tenha sido apresentado todas as informações, e documentações necessárias para a conclusão do cadastro.
5.12 A recompensa será entregue exclusivamente ao Indicador e ao Indicado que a ela fizerem jus, sua entrega não será feita a Pessoa diversa. O Gward não se responsabiliza pela utilização inadequada das recompensas entregues, ou no caso de Indicador e Indicado perderem a chance de recebê-las por sua própria culpa.
5.13 O Gward não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por qualquer outro custo, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que não estejam explicitamente descritos neste Acelerador, nem qualquer outro custo, tributos, despesa ou encargo, ou mesmo bens ou serviços, que, ainda que inerentes e/ou necessários para o uso e gozo da recompensa, não tenham sido expressamente referidos neste Acelerador.
6. TRIBUTOS
6.1 Tributos. Todos os Tributos devidos a qualquer Autoridade Governamental com relação às operações contempladas por este Termo de Uso, incluindo todos os Tributos aplicáveis à bonificação relacionada ao Acelerador, serão de responsabilidade e pagos pela Pessoa a quem a obrigação é legalmente imposta (sujeito passivo), de forma que a Pessoa responsável deverá efetuar o respectivo desembolso, arcando com o respectivo custo, ou cooperar com outras Pessoas responsáveis pelo pagamento em questão (responsável tributário), bem como cumprir com todas as demais obrigações, inclusive as acessórias, necessárias para o pleno e tempestivo cumprimento da obrigação tributária em questão. Ao aceitar este Termo de Uso, você entende e concorda que o valor depositado em sua respectiva conta no Gward, bem como a rentabilidade realizada durante o prazo de investimento, não será majorado por conta de quaisquer Tributos aplicáveis e devidos como resultado do seu investimento.
7. FATORES DE RISCO
7.1 Risco Macroeconômico. O Gward desenvolve suas atividades no mercado brasileiro, estando sujeito, portanto, aos efeitos da política econômica praticada pelo Governo Federal. Ocasionalmente, o governo brasileiro intervém na economia, realizando relevantes mudanças em suas políticas. Por exemplo, as medidas do governo brasileiro para controlar a inflação e implementar as políticas econômica e monetária têm envolvido alterações nas taxas de juros, intervenções no mercado de câmbio para evitar oscilações relevantes no valor do dólar, aumento das tarifas públicas, entre outras medidas. Essas políticas, bem como outras condições macroeconômicas, podem impactar significativamente a economia e o mercado de capitais nacional. A adoção de medidas que possam resultar na flutuação da moeda, indexação da economia, instabilidade de preços, elevação de taxas de juros ou influenciar a política fiscal vigente poderão impactar os negócios, as condições financeiras, os resultados operacionais do Gward e a consequente distribuição de seus rendimentos. Impactos negativos na economia, tais como recessão, perda do poder aquisitivo da moeda e aumento exagerado das taxas de juros resultantes de políticas internas ou fatores externos podem influenciar nos resultados do Gward.
7.2 Risco de Alterações Tributárias e Mudanças na Legislação. Embora as regras tributárias aplicáveis ao Gward estejam atualmente vigentes, existe o risco de uma eventual reforma tributária alterar os tributos aplicáveis e suas respectivas alíquotas. Assim, o risco tributário engloba o risco de perdas ou redução dos ganhos decorrentes da criação de novos tributos ou de interpretação diversa da legislação vigente sobre a incidência de quaisquer tributos, sujeitando o Gward e você a novos recolhimentos não previstos inicialmente.
7.3 Risco Regulatório. Toda a arquitetura do modelo financeiro, econômico e jurídico do Gward considera um conjunto de rigores e obrigações de parte a parte estipuladas por meio de contratos públicos ou privados tendo por diretrizes a legislação em vigor. Entretanto, em razão da pouca maturidade e da falta de tradição e jurisprudência no mercado de capitais brasileiro, no que tange a este tipo de operação financeira, em situações de estresse, você poderá ter perdas em razão do dispêndio de tempo e recursos para manutenção do arcabouço contratual estabelecido.
7.4 Riscos Atrelados aos Ativos Investidos. O Gward desenvolve seus melhores esforços na seleção, controle e gestão dos ativos. Entretanto, a despeito desses esforços, pode não ser possível identificar falhas e vícios redibitórios na administração ou na gestão dos ativos investidos.
7.5 Demais Riscos. O Gward também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos, tais como moratória, guerras, revoluções, mudanças nas regras aplicáveis aos ativos financeiros, mudanças impostas aos ativos financeiros integrantes da carteira, alteração na política econômica e decisões judiciais.
8. NÃO CONSTITUIÇÃO DE OFERTA
8.1 Nenhuma das informações apresentadas no site ou aplicativo do Gward deve ser interpretada como proposta, oferta ou recomendação de compra ou venda de quaisquer produtos e/ou serviços de investimento, nem como a realização de qualquer ato jurídico, independentemente da sua natureza.
8.2 Nenhuma informação contida no site ou aplicativo do Gward constitui parecer financeiro, jurídico, fiscal ou significa aconselhamento ou indicação de adequação de qualquer investimento a qualquer investidor.
8.3 Nenhuma decisão de investimento deverá se basear exclusivamente no conteúdo do site ou aplicativo do Gward. Antes de se tomar qualquer decisão de investimento, um profissional devidamente qualificado deve ser consultado.
9. INFORMES; PREVISÕES; PROJEÇÕES
9.1 O site e aplicativo do Gward podem conter informes, previsões e/ou projeções. Embora tais informes, previsões e/ou projeções possam representar o julgamento e a expectativa do Gward, riscos, incertezas e outros importantes fatores podem resultar em uma realidade significativamente distinta daquela prevista.
9.2 O Gward não se compromete a atualizar, alterar ou corrigir tais informes, previsões e/ou projeções em qualquer hipótese, incluindo novas informações ou eventos futuros. Tais informes, previsões e/ou projeções são complementares e não devem ser a única fonte utilizada pelo investidor ao tomar decisões financeiras.
9.3 A rentabilidade de produtos financeiros pode apresentar variações e seu preço ou valor pode aumentar ou diminuir num curto espaço de tempo. Os desempenhos e rentabilidades anteriores não são necessariamente indicativos de resultados futuros. A rentabilidade divulgada não é líquida de impostos. As informações presentes no aplicativo ou no site do Gward são baseadas em simulações e os resultados reais poderão ser significativamente diferentes.
9.4 Além das informações e opiniões, os preços indicados também estão sujeitos a mudança sem prévio aviso em decorrência de alterações nas condições de mercado. A consulta de um profissional devidamente qualificado é imprescindível antes da tomada de qualquer decisão de investimento.
10. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS
10.1 O aplicativo e site do Gward podem conter informações de terceiros ou referências eletrônicas que remetam a sites de terceiros. Estes tipos de links e de conteúdo são fornecidos somente para sua conveniência e informação, sendo que o Gward não mantém controle, não assume qualquer responsabilidade e não fornece qualquer tipo de garantia sobre eles, tais como exatidão, qualidade e atualidade. O Gward não terá responsabilidade de qualquer tipo por conteúdo de terceiros ou sites acessados através de links disponíveis no aplicativo ou site do Gward.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 Exceto pelas informações de terceiros ou referências eletrônicas que remetam a sites de terceiros, todo o material fornecido pelo Gward é considerado propriedade intelectual do Gward e não pode ser reproduzido, divulgado ou usado sem a autorização prévia por escrito do Gward, salvo acordo em contrário neste documento. Isso inclui todas as formas de propriedade intelectual, independentemente da denominação, incluindo, mas não se limitando a: (i) marcas registradas, incluindo suas variações e combinações, nomes comerciais, nomes de marcas, nomes de produtos, slogans, logotipos e outros símbolos distintivos, nomes de domínio da Internet e todas as solicitações, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) softwares de computador, programas de computador e aplicativos, incluindo, mas não se limitando a, seus respectivos códigos-fonte, códigos-objeto, trabalhos derivados, ferramentas de programação, scripts, rotinas, dados, know-how, ideias, metodologias, especificações e outras tecnologias relacionadas; (iii) direitos autorais, todos os direitos morais relacionados a eles, direitos de privacidade e direitos de publicidade; (iv) projetos, invenções, patentes, pedidos de patentes, modelos de utilidade, pedidos de modelo de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificado de adição, extensões e renovações relacionadas a depósitos de invenções; (v) depósitos e pedidos de desenho industrial, ampliações e renovações relacionadas; (vi) segredos comerciais e informações proprietárias, receitas, fórmulas, processos, know-how e tecnologia, nacionais ou estrangeiros, registrados ou não, bem como quaisquer pedidos relacionados, continuações, pedidos de continuação em parte, pedidos divisionais ou direitos análogos; e (vii) outros direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza, incluindo direitos de propriedade intelectual licenciados de terceiros e direitos de propriedade intelectual sobre software.
11.2 Páginas do aplicativo e do site do Gward só poderão ser impressas para uso pessoal, devendo as impressões conterem nota relativa à propriedade intelectual do Gward ou do terceiro que as forneceu. Nenhum usuário poderá, sem qualquer exceção, modificar, copiar, transmitir, distribuir, expor, desenvolver, reproduzir, publicar, licenciar, copiar formato, criar trabalhos derivados, transferir ou de outra forma utilizar, no todo ou em parte, para publicação ou para fins comerciais as referidas informações, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Gward.
11.3 O acesso por sistema de coleta e guarda de informação contida no aplicativo ou site do Gward com finalidade de criar ou compilar, direta ou indiretamente, banco de dados ou assemelhados, é expressamente proibido, exceto quando autorizado, por escrito, pelo Gward.
11.4 A logomarca e o nome Gward estão entre as marcas pertencentes ao Gward, ainda que não registradas em algumas jurisdições. Ressalvadas as hipóteses previstas acima, as marcas do Gward não devem ser utilizadas para qualquer finalidade, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, do Gward.
11.5 Produtos, marcas, expressões, nomes, denominações sociais e logomarcas pertencentes a terceiros e reproduzidos no aplicativo e site do Gward também podem estar protegidos por direitos autorais, registro de marcas e patentes etc. não devem ser utilizadas para qualquer finalidade, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, do respectivo proprietário.
12. RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS
12.1 Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, envie uma notificação para o endereço de e-mail abaixo. Podemos excluir ou desativar conteúdo que acreditamos violar estes Termos de Uso ou que supostamente esteja infringindo e encerraremos contas de infratores reincidentes quando apropriado.
12.2 As reivindicações por escrito relativas à violação de direitos autorais devem incluir as seguintes informações:
(i) uma assinatura física ou eletrônica da Pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais;
(ii) uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
(iii) uma descrição de onde o material supostamente infrator está localizado em nosso site para que possamos encontrá-lo;
(iv) seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
(v) uma declaração sua de que você acredita de boa-fé que o uso contestado não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
(vi) uma declaração sua de que as informações acima em seu aviso são precisas e, sob pena de perjúrio, que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
13. RESCISÃO E SUSPENSÃO
13.1 Rescisão. Você é livre para parar de realizar os aportes mensais em sua conta no Gward a qualquer momento, entretanto, sempre deverá observar o prazo de investimento mínimo obrigatório de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward, conforme indicado na Cláusula 4.3 acima, para realizar qualquer liquidação ou reembolso dos valores depositados em sua conta no Gward.
13.2 Suspensão, Encerramento de Acesso ou Exclusão. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos nossos Serviços ou excluir sua conta se determinarmos:
(i) você violou estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados ou nossa Política de Cookies;
(ii) devemos suspender ou encerrar seu acesso aos nossos Serviços para cumprir a lei ou qualquer execução judicial; ou
(iii) seu uso de nossos Serviços pode causar risco ou dano o Gward, nossos usuários ou qualquer outra Pessoa ou à lei.
13.3 Efeitos da Rescisão. Em caso de rescisão deste Termo de Uso ou no caso de encerramento de seu acesso aos nossos Serviços ou exclusão de sua conta no Gward, você será reembolsado sobre todos os valores depositados em sua respectiva conta do Gward e seu respectivo rendimento, após o cumprimento do prazo mínimo de 15 (quinze) anos de vigência, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward.
13.3.1 Na hipótese de rescisão deste Contrato, permanecerão em vigor e exequíveis as disposições das Cláusulas 1.2 (Lei de Liberdade Econômica), 11 (Propriedade Intelectual), 15 (Isenção de Garantias), 16 (Limitação de Responsabilidades), 17 (Indenização), 18 (Resolução de Disputas) e 20 (Termos e Condições Gerais).
13.4 Apelações. Se você acredita que suspendemos ou encerramos sua conta por engano, você pode entrar com uma apelação conosco entrando em contato com nossa equipe de suporte em suporte@gward.com.br.
14. DESCONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS
14.1 Podemos decidir descontinuar nossos Serviços, mas se o fizermos, avisaremos você com antecedência e reembolsaremos você sobre todos os valores depositados em sua respectiva conta do Gward e seu respectivo rendimento, conforme rendimento previsto na data de criação da sua conta no Gward.
15. ISENÇÃO DE GARANTIAS
15.1 NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". EXCETO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI, NÓS NÃO OFERECEMOS GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA) COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E NOS ISENTAMOS DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO VIOLAÇÃO E USUFRUTO TRANQUILO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PRECISOS OU LIVRES DE ERROS, OU QUE QUALQUER CONTEÚDO SERÁ SEGURO OU NÃO SERÁ PERDIDO OU ALTERADO.
15.2 AO SE REGISTRAR PARA UMA CONTA PARA USAR NOSSOS SERVIÇOS E ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER USO DE RESULTADOS DE NOSSO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO E VOCÊ NÃO CONFIARÁ NO RESULTADO COMO UMA ÚNICA FONTE DE VERDADE OU INFORMAÇÕES FACTUAIS, OU COMO UM SUBSTITUTO PARA ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1 NEM NÓS NEM QUALQUER UMA DE NOSSAS AFILIADAS SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA VONTADE, USO OU DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA SOB ESTES TERMOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR QUE VOCÊ TRANSFERIU PARA A CONTA DO GWARD. AS LIMITAÇÕES NESTA SEÇÃO SE APLICAM APENAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
16.2 Alguns países e estados não permitem a isenção de certas garantias ou a limitação de certos danos, portanto, alguns ou todos os termos acima podem não se aplicar a você e você pode ter direitos adicionais. Nesse caso, estes Termos de Uso limitam nossas responsabilidades apenas na extensão máxima permitida em seu país de residência.
16.3 AS AFILIADAS, FORNECEDORES, LICENCIADORES E DISTRIBUIDORES DO GWARD SÃO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DESTA SEÇÃO.
17. INDENIZAÇÃO
17.1 Se você for uma empresa ou organização, na medida permitida por lei, você indenizará e isentará a nós, nossas afiliadas e nosso pessoal, de e contra quaisquer custos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) de reclamações de terceiros decorrentes ou relacionadas ao seu uso dos Serviços e produtos ou qualquer violação destes Termos de Uso.
18. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
18.1 VOCÊ E O GWARD CONCORDAM COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso será submetida ao foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outra jurisdição, por mais privilegiada que seja.
18.2 Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição de resolução de disputas for considerada ilegal ou inexequível, o restante permanecerá em vigor, exceto se uma constatação de ilegalidade parcial ou inexequibilidade permitir arbitragem coletiva, ação coletiva ou ação representativa, toda esta seção de resolução de disputas será inexequível em sua totalidade.
19. COMO ENTRAR EM CONTATO COM GWARD?
19.1 Se você tiver outras dúvidas sobre estes Termos de Uso ou como usamos seus dados, comentários ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso, ou se você acredita que seus Dados Pessoais (conforme definido em nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados) foram usados de maneira inconsistente com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados ou estes Termos de Uso, você pode entrar em contato em suporte@gward.com.br.
20. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
20.1 Designação. Você não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso e qualquer tentativa de fazê-lo será nula. Podemos ceder nossos direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer afiliada, subsidiária ou sucessora no interesse de qualquer negócio associado aos nossos Serviços ou produtos.
20.2 Alterações a estes Termos ou aos nossos Serviços. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso ou nossos Serviços e produtos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no aplicativo ou site do Gward. Estamos trabalhando continuamente para desenvolver e melhorar nossos Serviços e produtos. Podemos atualizar estes Termos de Uso ou nossos Serviços e produtos de tempos em tempos. Portanto, recomendamos visitar periodicamente este canal para se manter informado sobre quaisquer alterações. Apenas como exemplificação, podemos fazer alterações nestes Termos de Uso ou nos Serviços e produtos ofertados devido a:
(i) mudanças na lei ou requisitos regulamentares;
(ii) razões de segurança ou proteção;
(iii) circunstâncias além do nosso controle razoável;
(iv) alterações que fazemos no curso normal do desenvolvimento de nossos Serviços e produtos; e/ou
(v) adaptar-se às novas tecnologias.
20.3 Aviso prévio. Avisaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre alterações a estes Termos de Uso que o afetem adversamente, seja por e-mail ou por uma notificação no produto. Todas as outras alterações entrarão em vigor assim que as publicarmos em nosso site. Se você não concordar com as alterações, deverá parar de usar nossos Serviços.
20.4 Atraso na aplicação destes Termos de Uso. Nossa falha em fazer cumprir uma disposição não é uma renúncia ao nosso direito de fazê-lo mais tarde. Exceto conforme previsto na seção de resolução de disputas acima, se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte será aplicada na extensão máxima permitida e não afetará a aplicabilidade de quaisquer outros termos.
20.5 Controles comerciais. Você deve cumprir todas as leis comerciais aplicáveis, incluindo sanções e leis de controle de exportação. Nossos Serviços não podem ser usados em ou em benefício de, ou exportados ou reexportados para (a) qualquer país ou território embargado pelos EUA, ou (b) qualquer indivíduo ou entidade com quem as negociações sejam proibidas ou restritas pelas leis comerciais aplicáveis. Nossos Serviços não podem ser usados para qualquer uso final proibido pelas leis comerciais aplicáveis, e não pode incluir material ou informações que exijam uma licença governamental para liberação ou exportação.
20.6 Acordo Integral. Estes Termos de Uso contêm o acordo integral entre você e o Gward em relação aos Serviços e, além de quaisquer termos específicos do Serviço, substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos entre você e o Gward.
20.7 Renúncia. Qualquer renúncia ou indulgência concedida por uma das partes em relação aos seus direitos sob estes Termos de Uso somente será efetiva se formalizada por escrito. Nesse sentido, a falha de qualquer das partes em reivindicar o cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos de Uso a qualquer tempo e sob qualquer circunstância não implicará em novação, renúncia ou perda de direitos das partes.
20.8 Nulo, ilegal ou inexequível. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das outras disposições não serão afetadas ou prejudicadas de forma alguma como resultado de tal nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade. De boa fé, substituiremos a disposição nula, ilegal ou inexequível por outra disposição válida, legal ou exequível que, na medida do possível e efetivamente, mantenha os efeitos econômicos e outras implicações materiais da disposição declarada nula, ilegal ou inexequível.
20.9 Legal, válido e vinculativo. Ao se cadastrar em uma conta para utilizar nossos Serviços e produtos e aceitar estes Termos de Uso, ela é executada de forma irrevogável e imutável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes, obrigando e beneficiando as partes e seus respectivos sucessores, representantes legais, familiares e cessionários permitidos.
20.10 Títulos. Os títulos contidos nestes Termos de Uso são inseridos apenas por conveniência e não devem ser considerados na interpretação ou construção de qualquer uma das disposições contidas nestes Termos de Uso.
20.11 Sucessão. Em caso de falecimento ou interdição do titular da conta no Gward, a respectiva conta continuará aberta e o respectivo saldo não poderá ser liquidado pelo sucessor ou representante legal antes do prazo mínimo de 15 (quinze) anos de vigência, contados a partir da data de criação da sua conta no Gward. O sucessor ou representante legal deverá apresentar todos os documentos necessários para comprovar o falecimento ou interdição do titular da conta no Gward, bem como a respectiva decisão judicial, conforme aplicável. O Gward se reserva o direito de solicitar quaisquer documentos adicionais necessários para a comprovação dos sucessores ou representantes legais do titular da conta no Gward.
20.12 Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
20.13 Assinatura eletrônica. Ao se registrar para uma conta para usar nossos Serviços e aceitar estes Termos de Uso, será considerado assinado eletronicamente, que as partes reconhecem como legal, válido e legítimo para estabelecer e vincular as partes aos direitos e obrigações aqui estabelecidos. Você também concorda que a assinatura eletrônica destes Termos de Uso não impede ou prejudica sua exigibilidade, devendo ser considerada, para todos os efeitos legais, um contrato com força executiva extrajudicial, de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
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ANEXO:
